RESOLUÇÃO CAMEX Nº 87, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2010
DOU 15/12/2010
(Revogado pelo art. 2º, da Resolução Camex nº 82, DOU 26/10/2018)
O
CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme
deliberado em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2010, com fundamento
no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho
de 2003, e tendo em vista o disposto na Decisão nº 28/09 do Conselho do Mercado
Comum, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo
II da Resolução CAMEX
nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam incluídos os códigos da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas
alíquotas do imposto de importação indicadas:
|
NCM |
Descrição |
Alíquota (%) |
|
8207.30.00 |
- Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar |
25 |
|
8480.41.00 |
- - Para moldagem por injeção ou por compressão |
30 |
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro
de 2006, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no art. 1º
desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 3º Fica ressalvada a vigência da alíquota ad valorem do
Imposto de Importação de 2% (dois por cento) para as concessões
efetuadas por meio dos ex-tarifários vinculados ao
código NCM 8207.30.00, conforme consta das seguintes Resoluções: n.º 22,
de 08 de abril de 2009; n.º 39, de 10 de julho de 2009; n.º 27, de 30 de abril
de 2010; n.º 53, de 05 de agosto de 2010; e alterações posteriores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho